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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17
https://dre.pt/application/conteudo/105770317
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