Home Page Juridica

Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17

https://dre.pt/application/conteudo/105770317

Também com interesse

Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do C

Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de març

Portaria n.º 353/2013, de 4 de dezembro

Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo aDiretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso cient&iacu

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017, de 8 de março

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.