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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.
Portaria n.º 32/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
https://dre.pt/application/conteudo/105770335
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