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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de janeiro

dre normal

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.

Decreto-Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

https://dre.pt/application/conteudo/105780422

 

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