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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Regulamento n.º 52/2017, de 20 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução.
Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
https://dre.pt/application/conteudo/105782132
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