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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»
Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01
https://dre.pt/application/conteudo/106380301
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