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LEGISLAÇÃO

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Portaria n.º 52/2017, de 2 de fevereiro

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Segunda alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

Portaria n.º 52/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02

https://dre.pt/application/conteudo/106388652

 

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