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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 60/2017, de 7 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07
https://dre.pt/application/conteudo/106415093
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