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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14
https://dre.pt/application/conteudo/106448765
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