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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 23/2017, de 23 de fevereiro

dre normal

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23

https://dre.pt/application/conteudo/106522675

 

Relacionado: Regime Jurídico do Centro de Estudos Judiciários - Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

 

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