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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 5/2017, de 2 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
https://dre.pt/application/conteudo/106542299
Altera: Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro e Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
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