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Lei n.º 5/2017, de 2 de março

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

https://dre.pt/application/conteudo/106542299

Altera: Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro e Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

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Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.

Decreto-Lei n.º 180/2015, de 28 de agosto

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432

Despacho n.º 6635-A/2016, de 19 de maio

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016.

Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de maio

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M, de 7 de agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.

Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.