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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 7/2017, de 2 de março

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Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

https://dre.pt/application/conteudo/106542301

 

Altera: Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

 

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