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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 96/2017, de 7 de março

dre normal

Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções.

Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

https://dre.pt/application/conteudo/106566468

 

Com interesse: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

 

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