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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março

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Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

https://dre.pt/application/conteudo/106579661

 

Altera: Regime de incentivos do Estado à comunicação social - Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

 

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