Direito Administrativo

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Título	Data de modificação
Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica	12-11-11
Código da Estrada	13-11-11
Código da Publicidade	13-11-11
Código das Expropriações	12-11-11
Código do Procedimento Administrativo	12-11-11
Código dos Contratos Públicos	03-01-12
Código Florestal - REVOGADO	13-03-12
Estatuto da Aposentação	14-02-12
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado	26-12-11
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais	15-05-12
Lei da Água	11-12-11
Lei da Policia Municipal	03-12-11
Lei da Rádio	11-12-11
Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido	11-12-11
Lei das Finanças Locais	03-01-12
Lei de Bases Gerais da Caça	10-05-12
Lei Quadro das Privatizações	12-11-11
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias	01-12-11
Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais	12-11-11
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal	13-11-11
Regime da utilização dos recursos hídricos	26-12-11
Regime Geral da Gestão de Resíduos	13-11-11
Regime Jurídico da Actividade de Segurança Privada	19-01-12
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade	10-01-12
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos	12-11-11
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional	13-11-11
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional	13-11-11
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais	12-11-11
Regime Jurídico da Tutela Administrativa	01-12-11
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	12-11-11
Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	12-11-11
Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários	12-11-11
Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança	08-12-11
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial	13-11-11
Regula o Acesso aos Documentos Administrativos	13-11-11
Regulamento Geral do Ruido	12-11-11
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais	12-11-11

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