Direito Comercial

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Título	Data de modificação
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas	12-05-12
Código da Propriedade Industrial	30-03-12
Código das Sociedades Comerciais	10-11-11
Contrato de Agência	30-03-12
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção	10-11-11
Estatuto do Administrador da Insolvência	10-11-11
Lei das Comunicações Electrónicas	30-03-12
Práticas comerciais desleais	11-12-11
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária	10-11-11
Regime de Acesso e de Exercicio das actividade das agências de viagem e de turismo	10-11-11
Regime de Exercício da Actividade Pecuária	18-01-12
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas	10-11-11
Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores	10-11-11
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores	30-03-12
Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas	10-04-12
Regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias	10-11-11
Regime juridico do contrato de locação financeira	10-11-11
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo	10-11-11
Sistema de acesso aos serviços minimos bancários	10-11-11
Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas	23-12-11
Vendas ao domicílio, à distância, automáticas, especiais esporádicas, em cadeia, forçadas e ligadas	16-01-12

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