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Direito Processual

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Título	Data de modificação
Balcão Nacional de Injunções	10-11-11
Código de Processo Civil	13-03-12
Código de Processo do Trabalho	30-01-12
Código de Processo nos Tribunais Administrativos	13-03-12
Código de Processo Penal	10-11-11
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais	27-03-12
Julgado de Paz	10-11-11
Lei da Arbitragem Voluntária	13-03-12
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais	30-03-12
Procedimento p/ cumprimento de obrigações emergentes de contratos - Injunção	10-11-11
Regime de Custas nos Julgados de Paz	10-11-11
Regime Processual Civil de natureza experimental e legislação conexa	10-11-11
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades	29-03-12
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis	30-01-12
Regulamento da Tramitação Electrónica dos Processos Judicias	10-11-11
Regulamento das Custas Processuais	28-03-12

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