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Direitos Fundamentais

livrocodigo

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Título	Data de modificação
Constituição da República Portuguesa	12-11-11
Declaração Universal dos Direitos Humanos	11-12-11
Direito de participação procedimental e de acção popular	10-11-11
Estatuto do Direito de Oposição	12-11-11
Lei da Liberdade Religiosa	10-11-11
Lei da Nacionalidade	10-11-11
Lei da protecção de dados pessoais	11-12-11
Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais	10-11-11
Lei do Exercício do Direito de Petição	10-11-11
Lei dos Serviços Públicos Essenciais	10-11-11
Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional	01-12-11
Regime do estado de sítio e do estado de emergência	15-05-12
Regime Especial de Protecção na Invalidez	10-11-11
Regime Juridico da Parentalidade	10-11-11
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional	10-11-11
Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional	10-11-11
Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais	30-12-11
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa	10-11-11

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