INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Processual
Código de Processo Civil
- Categoria: Direito Processual
Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Última alteração: Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
Consulte aqui a versão aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Código de Processo Civil - 2013