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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Processual

Código de Processo Civil

cpc

 

Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 Última alteração: Lei n.º 29/2013, de 19 de abril

 

Revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

 

Consulte aqui a versão aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Código de Processo Civil - 2013

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