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Um milhão de euros para atendimento a vítimas de violência doméstica
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27-07-2016 |
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Mais de 40 mil inquéritos chegaram à comarca de Lisboa no 1.º semestre
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27-07-2016 |
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Deco recebeu 17.300 pedidos de ajuda de famílias sobre-endividadas este ano
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27-07-2016 |
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Consumidores vão ter datas certas para comunicar leituras de electricidade
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26-07-2016 |
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Abertura do Curso de Estágio de 2016 | Ordem dos Advogados
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26-07-2016 |
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Saiba o que a sua operadora é obrigada a dizer-lhe quando fizer um contrato
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25-07-2016 |
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Provedor de Justiça alerta para sobrelotação da prisão de Coimbra
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25-07-2016 |
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Mais de 60% dos camionistas não cumprem regras de repouso
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25-07-2016 |
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NOS perde em tribunal contra cliente que acusava de ter quebrado a fidelização
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25-07-2016 |
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Venda de drogas sintéticas vai ser crime
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25-07-2016 |
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Governo vai hierarquizar empresas no acesso a estágios e apoios
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25-07-2016 |
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Tribunais do Norte estão mais rápidos
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22-07-2016 |
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Lei alterada para facilitar aquisição de nacionalidade a netos de portugueses
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22-07-2016 |
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Fisco à caça de casas de férias não declaradas
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22-07-2016 |
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Novos juízes do Tribunal Constitucional tomam posse esta sexta-feira
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22-07-2016 |
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Número de notas de euro contrafeitas diminuiu no primeiro semestre
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22-07-2016 |
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Segurança Social atrasada a pagar prestações a grávidas e doentes
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22-07-2016 |
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Novos juízes do TC e Conselho Superior de Magistratura aprovados no parlamento
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20-07-2016 |
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Barrigas de aluguer aprovadas na Assembleia
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20-07-2016 |
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Primeiro trimestre de 2016 com quebra de 5 % na criminalidade
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20-07-2016 |
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Empreendimentos turísticos dispensados de contratar nadadores-salvadores
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20-07-2016 |
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Conheça os descontos para as cinco auto-estradas a partir de 1 de Agosto
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20-07-2016 |
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Fisco coloca 500 inspectores no terreno para verificar descida do IVA na restauração
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19-07-2016 |
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Violência doméstica: Vítimas de alto risco devem ser ouvidas em 2 dias
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19-07-2016 |
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Candidatos ao Constitucional "sem programa" além da Constituição
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19-07-2016 |
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Parlamento recebeu 144 petições em apenas nove meses
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19-07-2016 |
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Porto vai ter a primeira academia de advogados do país
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19-07-2016 |
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Já é obrigatório haver contratos sem fidelização
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18-07-2016 |
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Mulheres violadas obrigadas a pagar custas judiciais
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18-07-2016 |
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Cidadãos de mais nove países podem utilizar fronteira eletrónica no Aeroporto de Lisboa
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18-07-2016 |
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Governo recua e permite que estrangeiros fiscalizem o estacionamento
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15-07-2016 |
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Transportadoras vão beneficiar de majoração no ISP já a partir de Julho
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15-07-2016 |
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Tribunais recusam acesso das famílias a planos de recuperação financeira
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15-07-2016 |
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Finanças ignoram decisões do Tribunal
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14-07-2016 |
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Guardas prisionais vão ser submetidos a testes de álcool e drogas
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14-07-2016 |
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Governo corta promoções automáticas na GNR
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14-07-2016 |
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Supremo reconhece direito de nascituro a ser indemnizado
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14-07-2016 |
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Desempregados: é mesmo o fim da apresentação a cada 15 dias
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13-07-2016 |
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Presidente do Tribunal Constitucional termina mandato marcado por "chumbos" polémicos
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13-07-2016 |
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Governo acaba com discriminações das refeições escolares no IRS
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13-07-2016 |
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Pagamentos com cartão mudaram mas não há encargos para o cliente
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13-07-2016 |
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Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2016
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12-07-2016 |
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Fisco apanha 75 610 erros em faturas de empresas
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12-07-2016 |
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Fisco corta 47 mil benefícios fiscais em 2015
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11-07-2016 |
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Dívida que Fisco não consegue cobrar sobe para 8.350 milhões em 2015
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11-07-2016 |
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Uma justiça que junta agressores e vítimas para lhes mudar a vida
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11-07-2016 |
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Estado gastou 30 milhões em pensões de alimentos a menores no ano passado
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11-07-2016 |
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Açores proíbem abate e avançam com esterilização de animais vadios
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09-07-2016 |
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Reforma do mapa judiciário afectou cooperação internacional
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08-07-2016 |
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Maioria das arbitragens em Portugal é feita à margem dos centros
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07-07-2016 |
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Aeroporto cobra taxa a advogados para defenderem detidos
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07-07-2016 |
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Governo quer arranque da Justiça em Janeiro para avaliar o sector a nível europeu
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07-07-2016 |
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160 mil independentes chamados a fazer pagamento por conta do IRS
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06-07-2016 |
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Problema informático atrasou reembolsos do IRS
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06-07-2016 |
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Primeiro radar do sistema nacional de controlo é instalado esta quarta-feira
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06-07-2016 |
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Câmaras vão ter dados de luz e gás e com isso podem subir IMI
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06-07-2016 |
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Quase 1600 pessoas proibidas de contactar vítimas de violência doméstica
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05-07-2016 |
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Multas caem 24% com carta por pontos
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05-07-2016 |
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Estado pagou no ano passado 59 milhões de euros a advogados em apoio judiciário
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04-07-2016 |
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ASAE detetou 41 estabelecimentos ilegais de alojamento local
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04-07-2016 |
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Sindicatos dizem que SEF precisa de mais 400 funcionários
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04-07-2016 |
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Só portugueses vão poder fiscalizar o estacionamento
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04-07-2016 |
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Três famílias falidas a cada duas horas em Portugal
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04-07-2016 |
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Dívidas fiscais prescritas e anuladas somaram 563 milhões em 2015
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01-07-2016 |
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Providência cautelar para suspender movimento de magistrados entregue
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01-07-2016 |
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Tarifa social de electricidade e gás natural já é automática
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01-07-2016 |
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Ministra da Justiça alerta advogados para necessidade de acompanharem transformações sociais
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01-07-2016 |
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Quem deve à Segurança Social vai ter mais tempo para pagar
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01-07-2016 |
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Magistrados bloqueiam colocações pela primeira vez na História
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30-06-2016 |
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Conluio nos concursos públicos. Autoridade da Concorrência está preocupada
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30-06-2016 |
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Mais de 73 mil crianças em risco acompanhadas em 2015
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30-06-2016 |
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Provedor de Justiça recomenda que apresentação anual do registo criminal termine
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29-06-2016 |
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Devolvida autonomia ao Conselho da Magistratura para processar salários
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29-06-2016 |
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Exigir fotocópia do Cartão de Cidadão vai dar multa até 750 euros
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29-06-2016 |
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Madeira adapta código com benefícios fiscais para investimentos até 2020
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28-06-2016 |
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Condução sem carta é o crime com mais fugidos à polícia
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26-06-2016 |
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Informação | Regulamento do estágio de solicitadores
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25-06-2016 |
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Novo passaporte a partir de 2017 com outras características de segurança
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24-06-2016 |
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Quase 34 mil estrangeiros pediram a nacionalidade portuguesa em 2015
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23-06-2016 |
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Governo facilita pagamentos de dívidas à Segurança Social
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23-06-2016 |
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Fisco vai ter acesso a todas as contas bancárias no próximo ano
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22-06-2016 |
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Portugal condenado a pagar 3 milhões por não tratar águas residuais
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22-06-2016 |
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Provedor de Justiça contra suspensão de polícias acusados pelo Ministério Público
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22-06-2016 |
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Lista de devedores à Segurança Social publicada hoje tem 1.798 contribuintes
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21-06-2016 |
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Fazer um pagamento por multibanco está um pouco mais complicado
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20-06-2016 |
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Inquilino com renda antiga recupera casa junto do Constitucional
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20-06-2016 |
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Inquilino com renda antiga recupera casa junto do Constitucional
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20-06-2016 |
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Testemunhas em processos por multas de trânsito vão ser ouvidas por videoconferência
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20-06-2016 |
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Lei das 35 horas na função pública entra em vigor a 1 de Julho
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20-06-2016 |
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Lei que alarga PMA a todas as mulheres publicada em Diário da República
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20-06-2016 |
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Empresas vão poder pagar impostos com o que o Estado lhes deve
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17-06-2016 |
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Novas regras de fidelização com operadoras entram em vigor em Julho
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17-06-2016 |
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Mais de 60 imóveis leiloados através de nova plataforma online
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17-06-2016 |
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Governo diz que simulação do portal das Finanças não é liquidação do IRS
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17-06-2016 |
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Imposto aplicado a veículos importados da União Europeia é ilegal
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16-06-2016 |
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Advogados vão receber SMS a avisar do adiamento de diligências
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15-06-2016 |
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Aprovada regulamentação da nova contribuição bancária
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15-06-2016 |
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AHRESP acerta detalhes técnicos da reposição do IVA com Finanças
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15-06-2016 |
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Informação Empresarial Simplificada: Entrega alargada até 22 de julho
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15-06-2016 |
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Requalificação. Sindicatos estão contra a proposta do Governo
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14-06-2016 |
