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Estagiários e bolseiros abrangidos pela regularização de precários
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29-06-2017 |
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Comissão Europeia aprova proposta para a criação de PPR europeu
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29-06-2017 |
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Terrenos abandonados poderão ser arrendados compulsivamente pelo Estado
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29-06-2017 |
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PR promulga diplomas sobre recuperação de empresas
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28-06-2017 |
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GNR regista mais de 660 multas relacionadas com incêndios este ano
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28-06-2017 |
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Mais de 19 mil funcionários públicos precários já pediram regularização
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28-06-2017 |
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Regulador da aviação civil quer alterar regulamento dos drones
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27-06-2017 |
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Fim dos cortes nas pensões para carreiras muito longas em vigor em Outubro
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27-06-2017 |
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Ordem dos Advogados de Coimbra faculta apoio jurídico às vítimas dos incêndios
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27-06-2017 |
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Número de processos nos julgados de paz caiu a pique e faltam juízes
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27-06-2017 |
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Insolvências europeias passam a ter novas regras
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26-06-2017 |
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Governo vai criar portal de segurança contra incêndios em edifícios
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26-06-2017 |
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Advogados estagiários obrigados a pagar para terem direito a reforma
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26-06-2017 |
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Normas reforçadas contra branqueamento de capitais entram hoje em vigor
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26-06-2017 |
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Vai poder abrir conta sem sair de casa a partir de julho
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26-06-2017 |
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Novas medidas do Simplex prevêem pagar IMI a prestações e simular custos da Justiça
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26-06-2017 |
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Licenciatura e mestrado em Ciências Forense da CESPU com acreditação máxima
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26-06-2017 |
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Presidente da República promulga "morada única digital"
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24-06-2017 |
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Empresas públicas obrigadas a ter mulheres no topo a partir do próximo ano
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23-06-2017 |
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Governo aprova alterações à lei que regulamenta a atividade das amas
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23-06-2017 |
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Governo regula acesso à gestação de substituição e privilegia ligação à mãe genética
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23-06-2017 |
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Empresários vão poder fazer contratos com cartão de cidadão
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23-06-2017 |
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Mais de oito mil advogados em risco de penhora por dívidas à Ordem
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23-06-2017 |
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Alterações aos critérios de atribuição de vistos 'Gold' discutidas hoje no parlamento
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23-06-2017 |
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PR promulga diploma que transpõe parcialmente directiva sobre hipotecas
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23-06-2017 |
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Diplomas do Governo que ajudam à recuperação das empresas hoje em debate
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23-06-2017 |
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Governo antecipa período crítico do Sistema de Defesa da Floresta
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22-06-2017 |
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Vítimas de crimes prioritários vão ser indemnizadas primeiro
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22-06-2017 |
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Consultores fiscais vão ser sujeitos a regras mais apertadas
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21-06-2017 |
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Apoios à contratação de desempregados e jovens com novas regras em agosto
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21-06-2017 |
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Livro de reclamações online avança primeiro nos serviços públicos
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21-06-2017 |
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Alojamento local tem de pagar segurança social
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21-06-2017 |
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AR quer que Governo apresente alterações à lei sobre acesso ao voto das pessoas com deficiência
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20-06-2017 |
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Fisco ganha 23% com linhas de apoios às vítimas do incêndio
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20-06-2017 |
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Plano nacional contra incêndios sem avaliação há quatro anos
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20-06-2017 |
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Governo apresenta hoje proposta do diploma de regularização de precários
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19-06-2017 |
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Princípio da não privatização do sector da água publicado em Diário da República
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19-06-2017 |
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Há novos prazos para os estágios profissionais. Saiba quando pode candidatar-se
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19-06-2017 |
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Portugal está longe da Europa ao criminalizar a injúria e a difamação
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19-06-2017 |
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Tribunal considera que não se pode obrigar um menor casado a ir à escola
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19-06-2017 |
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Advogados querem reformas pagas por taxas de justiça
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17-06-2017 |
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Tudo o que tens de saber sobre as novas regras do arrendamento já em vigor
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17-06-2017 |
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Amanhã já pode pedir certidões judicias por via eletrónica
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16-06-2017 |
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Fisco apanha 29 mil empresas que retiveram IRS dos trabalhadores
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16-06-2017 |
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Funcionários judiciais ameaçam avançar com greve
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16-06-2017 |
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Governo quer penalizar procuradores que atrasem processos
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16-06-2017 |
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Alterações à lei do arrendamento urbano entram em vigor na quinta-feira
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14-06-2017 |
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APAV regista aumento de 30% de idosos vítimas de violência em quatro anos
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14-06-2017 |
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Quinta-feira já não há "roaming" na União Europeia
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14-06-2017 |
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Mediação Familiar: conceitos e objectivos
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14-06-2017 |
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PR promulgou decretos do parlamento sobre intercâmbio transfronteiriço sobre infrações rodoviárias e veículos
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13-06-2017 |
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Estágios de Verão da Ordem dos Notários 2017
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13-06-2017 |
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Transportes: multas antigas reduzidas a um quarto
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13-06-2017 |
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PGR trava acesso das secretas a registos de crimes económicos
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13-06-2017 |
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Mais de 13 mil jogadores online pediram para ser proibidos de jogar
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12-06-2017 |
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Senhorios têm de pagar para deixar de ter alojamento local
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12-06-2017 |
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Ministra avisa juízes: “Não se começa uma negociação apontando para a bomba atómica”
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12-06-2017 |
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ADSE pede dados pessoais dos trabalhadores aos serviços
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12-06-2017 |
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Parlamento debate hoje alterações à Lei da Nacionalidade, organizações marcam protesto
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12-06-2017 |
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Justiça quer criar sistemas de alerta para consumidores em risco
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11-06-2017 |
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Parlamento aprova equiparação de apoios de pais e mães estudantes
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09-06-2017 |
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SAF-T: O que muda a partir de 1 de julho e que impacto tem na sua empresa?
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09-06-2017 |
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Isenção de IMT na aquisição de bens da massa insolvente
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09-06-2017 |
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Quem fizer obras em casas terá de as preparar para resistir a sismos
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09-06-2017 |
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Jorge Miranda: “Os juízes não têm direito à greve”
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09-06-2017 |
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Criação de Procuradoria Europeia avança com 20 Estados-membros
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08-06-2017 |
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Rocha Andrade assina convenção de combate à fraude e evasão fiscal
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08-06-2017 |
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PGR quer reflexão sobre fusão dos serviços prisionais
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08-06-2017 |
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Marcelo promulga diploma que congela rendas antigas durante oito anos
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07-06-2017 |
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Taxas máximas nos cartões de crédito e crédito automóvel atingem mínimo de sempre
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07-06-2017 |
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Marcelo promulga livro de reclamações online e atendimento público avaliado
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07-06-2017 |
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Fisco está a vender menos imóveis penhorados que em 2016
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07-06-2017 |
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Quase 600 projetos disputam três milhões de euros
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07-06-2017 |
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Perto de oito mil contribuintes “fintaram” o novo IMI
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07-06-2017 |
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Consulta da conta corrente provisória discriminada da execução
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07-06-2017 |
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Sindicato dos Magistrados do MP anuncia "guerra aberta" com Governo
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06-06-2017 |
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Entradas grátis aos domingos nos museus a partir de julho
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06-06-2017 |
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Estatutos. Ministra inicia negociações com magistrados
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06-06-2017 |
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Ministra da Justiça inaugura hoje Julgado de Paz do Oeste
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06-06-2017 |
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PGR quer poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados
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05-06-2017 |
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Espaço Empresa arranca hoje e visa ser "ponto único de acesso" a informação
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05-06-2017 |
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Falhas do fisco aumentam risco de prescrição de dívidas ao Estado
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05-06-2017 |
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Número de dirigentes acusados por uso indevido de verbas públicas triplicou
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05-06-2017 |
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Pais vão poder definir online o poder parental da criança
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02-06-2017 |
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Regulamento do Processo de Adoção foi aprovado
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02-06-2017 |
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Trabalhadores Independentes - Pedido de alteração de escalão
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02-06-2017 |
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Apoio ao arrendamento jovem com fraudes de três milhões de euros
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02-06-2017 |
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(Opinião) Os 60.000 euros que envergonham a Justiça portuguesa
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02-06-2017 |
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Simplex concluído: tutela de crianças e cartão de cidadão grátis mais rápidos
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02-06-2017 |
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Audições de crianças em tribunais devem ser informais e ter materiais lúdicos - guia
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01-06-2017 |
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QUEM O AVISA... - RADARES JUNHO 2017
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01-06-2017 |
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Subsídio de desemprego com valor mínimo de 421,32 euros
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01-06-2017 |
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"Luz verde" a IVA reduzido para publicações em formato eletrónico
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01-06-2017 |
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Número de reclusos aumentou quase 19% entre 2010 e 2016
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01-06-2017 |
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Reembolso eletrónico de IVA nas compras fora da UE em vigor em 1 de julho
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01-06-2017 |
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Bónus a funcionários: Poupanças no Estado podem dar até um salário
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01-06-2017 |
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Bastonário dos advogados critica Tribunal Constitucional
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31-05-2017 |
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Legalização de carros nas Finanças passa a ser online a partir de 1 de julho
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31-05-2017 |
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Certidões de registo civil vão estar online e custam dez euros
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31-05-2017 |
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Crime de manipulação de mercado com pena agravada para oito anos de prisão
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31-05-2017 |
