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Juros de mora por dívidas ao Estado baixam para 4,966%
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04-01-2017 |
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Os nomes mais populares de 2016: Santiago destrona João num país de Marias
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04-01-2017 |
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Acordos fiscais com multinacionais na Europa mais controlados em 2017
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03-01-2017 |
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Governo vai transferir competências da área da proteção civil para autarquias
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03-01-2017 |
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Concorrência cria site e linha telefónica para denúncias
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03-01-2017 |
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Complemento Solidário para Idosos sobe dois euros por mês
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03-01-2017 |
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Governo integra 14,5 mil novos contribuintes na lista de devedores à Segurança Social
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02-01-2017 |
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Idade da reforma aumenta para 66 anos e três meses
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02-01-2017 |
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Vinte tribunais extintos com a reforma do mapa judiciário reabrem portas esta segunda-feira
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02-01-2017 |
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Renovar carta de condução sem sair de casa? Sim, a partir de hoje
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02-01-2017 |
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Quer rejeitar duodécimos do subsídio de férias e de Natal? Avise até sexta-feira
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02-01-2017 |
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Sindicato interpõe providência para suspender acordo entre DGAJ e municípios
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31-12-2016 |
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Governo dilata prazo de pagamento de dívidas à Segurança Social
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30-12-2016 |
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Por cada hora que passa há três queixas de violência doméstica
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30-12-2016 |
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Fisco notifica 60 mil proprietários para pagar o IMI relativo a 2012
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30-12-2016 |
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Salário mínimo de 557 euros formalizado em Diário da República
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30-12-2016 |
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Revalidar carta online vai ter desconto de 10%
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29-12-2016 |
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Casal lésbico não pode fazer tratamento em simultâneo
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29-12-2016 |
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Aumento no subsídio de refeição na Função Pública vai ser tributado no IRS
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29-12-2016 |
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Fim da sobretaxa para 1.º e 2.º escalões publicado em Diário da República
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29-12-2016 |
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Fisco notifica sete mil trabalhadores independentes que não retiveram IRS
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29-12-2016 |
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Processadas 17 empresas por perseguirem trabalhadores
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29-12-2016 |
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“Estágios vão ser alterados de cima a baixo”
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28-12-2016 |
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Número de funcionários em tribunais judiciais caiu 11% em sete anos
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28-12-2016 |
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Marcelo diz que sistema de justiça "é um problema"
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28-12-2016 |
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Estado pagou todas as dívidas aos advogados
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28-12-2016 |
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Resultados da 10ª Candidatura ao SADT
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27-12-2016 |
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Seguradoras e condutores em guerra com novas regras nas rotundas
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27-12-2016 |
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Será legal os desempregados terem de comunicar ausências do país aos centros de emprego? Alguns constitucionalistas duvidam
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27-12-2016 |
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Multas para quem não respeita atendimento prioritário a partir de hoje
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27-12-2016 |
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Quase 100 mil portugueses aderiram ao 'perdão fiscal'
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27-12-2016 |
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Governo garante privacidade dos doentes oncológicos
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27-12-2016 |
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Dívidas à Segurança Social aumentaram €2,1 milhões por dia
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26-12-2016 |
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Juízes acusam políticos de atacar a sua independência
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26-12-2016 |
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Negócios Estrangeiros vão recrutar 85 para estágios internacionais
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23-12-2016 |
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Marcelo dá luz verde a tributação conjunta a quem entregou IRS fora do prazo
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23-12-2016 |
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Impedir acumulação de prestações por incapacidade é inconstitucional
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23-12-2016 |
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Professores podem pedir reembolso da PACC a partir desta sexta-feira via Internet
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23-12-2016 |
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Termina hoje prazo para regularização de dívidas ao Fisco e Segurança Social
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23-12-2016 |
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Animais deixam de ser coisas perante a lei
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22-12-2016 |
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Há acordo na Concertação Social. Salário mínino aumenta para 557 euros
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22-12-2016 |
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Conselho de Ministros aprova diploma que regulamenta alterações ao mapa judiciário
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22-12-2016 |
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Animais deixam de ser coisas, mas lei dos maus tratos vai continuar com buracos
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22-12-2016 |
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Marcelo promulga Grandes Opções do Plano e Lei da Organização do Sistema Judiciário
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22-12-2016 |
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Clientes vão poder pagar voluntariamente as multas nos transportes
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22-12-2016 |
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Mais de 600 reclusos pedem indultos por ocasião do Natal
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22-12-2016 |
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Salários: quatro milhões de euros em atraso
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22-12-2016 |
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Impostos: O que muda para as empresas em 2017?
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21-12-2016 |
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Habitação. Mais de 1700 famílias foram despejadas em 2016
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21-12-2016 |
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Presidente promulga "de imediato" Orçamento do Estado de 2017
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21-12-2016 |
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Presidente do Supremo Administrativo defende aumento de recursos humanos
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20-12-2016 |
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Casamento católico: nulidade já é possível em dois meses
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20-12-2016 |
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Termina período para contribuintes com dívidas aderirem ao perdão fiscal
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20-12-2016 |
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Criminalidade está a descer, mas extorsões na net estão a aumentar muito
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19-12-2016 |
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À procura de 'perdão fiscal'? Já só tem até amanhã
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19-12-2016 |
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Governo dá tolerância de ponto a 26 de dezembro à Função Pública
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19-12-2016 |
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Governo torna livre e gratuito o acesso a todos os conteúdos do Diário da República
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16-12-2016 |
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Nova lei da organização do sistema judiciário aprovada no parlamento
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16-12-2016 |
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Funcionários públicos terão valorização em vez de requalificação em 2017
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16-12-2016 |
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Novo regime da ADSE abre portas a cônjuges e filhos maiores de 26 anos
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15-12-2016 |
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Curso de Preparação para Admissão ao Cej - Ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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15-12-2016 |
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Drones com novas restrições (e multas) a partir de 2017
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14-12-2016 |
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Há regras para “conduzir” drones em Portugal a partir de amanhã
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13-12-2016 |
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Seis cadeias vão ser aumentadas em 2017
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13-12-2016 |
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Segurança Social no topo das queixas nos serviços públicos
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13-12-2016 |
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Fugas de crianças à guarda do Estado dispararam em 2015
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13-12-2016 |
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Insolvências encerraram 612 empresas por mês até novembro
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13-12-2016 |
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Reafetação de magistrados motiva reunião de sindicato
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13-12-2016 |
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Quem quiser renovar a carta aos 65 anos terá de ter formação
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12-12-2016 |
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Governo expõe online produtividade dos magistrados
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11-12-2016 |
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Se tribunais não reabrirem em janeiro não será um "drama"
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09-12-2016 |
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Abertos mais de 3.300 inquéritos por corrupção e crimes conexos em 2 anos
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09-12-2016 |
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Taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito vão alterar-se
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09-12-2016 |
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A lei mudou mas há menos crianças adotadas
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09-12-2016 |
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"Nem todos os advogados se sentiam representados" com Elina Fraga
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09-12-2016 |
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Decisão sobre tutela dos filhos das uniões de facto vai ser igual à dos casamentos
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08-12-2016 |
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Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho
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07-12-2016 |
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Presidente promulga diplomas sobre TDT e acesso gratuito ao DR
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07-12-2016 |
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Agentes judiciais (já) podem aceder às bases de dados públicas
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07-12-2016 |
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Corrida contra o tempo para reabrir tribunais a 2 de Janeiro
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07-12-2016 |
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Proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas a turistas
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07-12-2016 |
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Guilherme Figueiredo é o novo Bastonário da Ordem dos Advogados
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07-12-2016 |
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Há mais pedidos para invalidar casamentos porque católicos estão mais informados
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07-12-2016 |
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Tribunal Europeu impede despedimento de baixas por acidente de trabalho
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06-12-2016 |
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Quase 28 mil multas prescreveram desde o início do ano
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06-12-2016 |
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Declaração Universal da Igualdade de Género pode ser aprovada já em 2017
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06-12-2016 |
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Empresas reclamam fiscalização no trabalho temporário
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05-12-2016 |
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Há falta de magistrados para especialização "efetiva" em corrupção
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05-12-2016 |
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BE quer pais estudantes com mesmos direitos de mães e grávidas
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05-12-2016 |
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PGR recebeu este ano 1.239 denúncias de alegados crimes económico-financeiros
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05-12-2016 |
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Ministra da Justiça e PGR em conferência sobre combate à corrupção
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05-12-2016 |
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Mais de 3.000 condutores multados em rotundas após alterações ao Código da Estrada
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05-12-2016 |
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Ministério da Justiça disponibiliza novo portal para tribunais administrativos e fiscais
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02-12-2016 |
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Cortes nas pensões agravados em 2017. Conheça as regras
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02-12-2016 |
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DECO pede que lei sobre a acessibilidade de deficientes seja clarificada
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02-12-2016 |
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ASAE só apanhou 198 menores a beber álcool num ano e meio
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02-12-2016 |
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Já houve 3012 condutores a perderem pontos em meio ano
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30-11-2016 |
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Empresas requisitam mais trabalho temporário
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30-11-2016 |
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"Grave problema" de falta de magistrados só será colmatado depois de 2018
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30-11-2016 |
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Falta de diploma pode colocar em causa prazo para reabrir 20 tribunais
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30-11-2016 |
