Quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos bens poderá incorrer numa pena de prisão até 2 anos, se o projeto de lei do PSD/CDS-PP for aprovado.
Em carta de notificação, o executivo comunitário solicitou que os 21 países transponham integralmente uma ou mais das três directivas sobre os contratos públicos e as concessões para a sua lei naciona
Guardas prisionais atribuem aumento de fugas ao excesso de lotação nas cadeias. “A situação pode tornar-se perigosa”, avisam.
Há 3.750 espaços de alojamento local a ser investigados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para que se obtenha um “rigoroso acompanhamento
O controlo mais apertado das dívidas à Segurança Social já levou à citação individual de mais 52 mil gerentes, que estão a ser obrigados a pagar do seu próprio bolso as dívidas das empresas. Só em 2012, foram recuperados 54 milhões de eur
A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera inconstitucional, a morada única eletrónica, o sistema que o Governo quer criar para notificações eletrónicas administrativas e fiscais.
Os trabalhadores precários do Estado podem pedir a avaliação da sua situação entre 11 de maio de 30 de junho, de acordo com a portaria publicada hoje em Diário da República.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).