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TC considera inconstitucional norma do OE16 por violar proibição de impostos retroativos
- Categoria: Noticias
- Criado em 12-07-2017
Decisão vale só para um caso, mas fiscalistas acreditam que dará força a empresas que possam reclamar. Norma está ligada à impossibilidade de dedução do PEC na tributação autónoma até 2016.
Noticia completa aqui.
in ECO | 12-07-2017
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