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TC considera inconstitucional norma do OE16 por violar proibição de impostos retroativos

Decisão vale só para um caso, mas fiscalistas acreditam que dará força a empresas que possam reclamar. Norma está ligada à impossibilidade de dedução do PEC na tributação autónoma até 2016.

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in ECO | 12-07-2017

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