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Cavaco aprova aumento do horário na Função Pública

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o aumento para 40 horas semanais do horário de trabalho.

Cavaco Silva já promulgou o diploma que prevê o reforço de 35 para 40 horas semanais do horário de trabalho na Função Pública. A decisão data de dia 22 de Agosto, tal como dá conta o site da Assembleia da República.

Esta ‘luz verde' de Belém era já esperada. O mesmo não acontece com outras alterações na Função Pública, para as quais o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional. É o caso da "norma relativa à cessação do vínculo laboral", com o novo regime que irá substituir a mobilidade especial. 

Apesar da promulgação agora conhecida, a oposição já avisou que vai pedir a avaliação do Tribunal Constitucional sobre esta medida concreta.

in Económico | 28-08-2013 | Maria Ana Barroso

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