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É o último dia para o voto antecipado nas eleições autárquicas

Lei prevê que alguns eleitores possam exercer o voto antecipado entre o 10º e o 5º dia anterior ao da eleição. Para tal, devem dirigir-se à Câmara Municipal.

A possibilidade de votar por antecipação nas eleições autárquicas, aplicável a militares e agentes das forças de segurança, trabalhadores dos transportes, em representação do Estado e de organizações, termina esta terça-feira.

A lei prevê que alguns eleitores possam exercer o voto antecipado entre o 10º e o 5º dia anteriores ao da eleição, caso não possam votar no dia das eleições, 29 de Setembro.

O voto antecipado é possível para "todos os eleitores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrentes das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição", diz a lei, divulgada na página oficial da internet da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Estão incluídos neste grupo militares, agentes de forças e serviços de segurança interna, bombeiros e agentes da protecção civil, membros integrantes de delegações oficiais do Estado em deslocação ao estrangeiro, os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, ferroviários e os rodoviários de longo curso, os membros que representem oficialmente selecções nacionais organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competição.

Os eleitores que pretendam exercer o voto antecipado devem "dirigir-se ao presidente da Câmara do município em cuja área se encontre recenseado” e manifestar a sua vontade.

Devem ainda apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição, como um documento assinado pelo seu superior hierárquico.

Após isso, o eleitor vota e é-lhe entregue um recibo.

in RRenascença | 24-09-2013

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