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Casais do mesmo sexo podem adoptar a partir de amanhã
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- Criado em 29-02-2016
A adopção por casais do mesmo sexo, assim como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), entra em vigor amanhã.
Noticia completa aqui.
in Económico | 29-02-2016
Consulte as Leis aqui:
- Adoção: Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro
- IVG: Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro
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