Noticias

Casais do mesmo sexo podem adoptar a partir de amanhã

A adopção por casais do mesmo sexo, assim como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), entra em vigor amanhã.

Noticia completa aqui.

in Económico | 29-02-2016

Consulte as Leis aqui:

- Adoção: Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro

- IVG: Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro