O Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Deco recebeu mais de 29 mil pedidos de ajuda, em 2015. Dos pedidos de acesso ao Regime Extraordinário, todos foram rejeitados pelos bancos.

A gravação de imagens é obrigatória desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento. As imagens devem ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respectiva captação e depois destruídas.

O Governo aprovou quatro decretos-lei, no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, entre eles a alteração do Código do Imposto sobre Veículos.

Grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça apresenta esta quarta-feira propostas para tornar os tribunais mais eficientes e rápidos.  

O Estado já não permite que os arguidos dos crimes fiscais mais comuns - como a burla ou fraude fiscal simples - fiquem dispensados de cumprir uma pena de multa ou de prisão, desde que o valor em falta seja pago.

As candidaturas para o subsídio municipal de arrendamento da Câmara Municipal de Lisboa arrancam a 2 de Setembro.

E agora? Costa reuniu-se com Marcelo, que deu luz verde a diploma que dá posse das terras abandonadas às autarquias. Capoulas anuncia os planos do Governo.

A condenação diz respeito a um processo que se arrasta nos tribunais desde Maio de 2006.