O plenário da Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei que clarifica os poderes do juiz, quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas, em processo penal.

O aviso é da Deco, numa altura em que muitos comercializadores procedem ao acerto de consumos, fazendo chegar a casa dos consumidores facturas que podem ascender a muitas centenas de euros.

A lei que agora divide os tribunais foi dada a conhecer aos deputados no dia da votação. Teve15 minutos de debate.

Os magistrados judiciais e do Ministério Público já jubilados que pretendam voltar ao serviço nos tribunais podem fazê-lo, mas desde que isso não implique uma despesa extra para o Estado.

Os destinatários desta fase são os trabalhadores dependentes e os pensionistas. Mesmo os que ganham pouco mais de 293 euros por mês.

Os contribuintes do terceiro escalão de rendimentos, que recebem entre 20.261 e 40.522 euros por ano, deixam hoje de pagar sobretaxa de IRS, de acordo com o Orçamento do Estado de 2017 (OE2017).

Os advogados pedem à ministra da Justiça que, através de um decreto-lei, suspenda os prazos dos processos judiciais até que o sistema informático e os tribunais estejam a funcionar em pleno. Só assim, dizem, se evitará que haja prescrições e

O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, anunciou, à margem do 25º Congresso da Hotelaria, que o Governo está a preparar uma alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (REGET) que "procurará reflectir um cam