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Criado em 28-11-2016
A organização do Registo Individual do Condutor (RIC), uma espécie de cadastro dos automobilistas que contém as infrações, vai ser alterada devido ao regime da carta por pontos, segundo o novo decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 28-11-2016
Consulte o diploma aqui: Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro
Recomendamos a coletânea: Código da Estrada - Da Leis aos Pontos
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