INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Impedir acumulação de prestações por incapacidade é inconstitucional
- Categoria: Noticias
- Criado em 23-12-2016
O Provedor de Justiça considera inconstitucional as normas que impedem funcionários públicos de acumular prestações por incapacidade permanente causada por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, tendo pedido ao Tribunal Constitucional que fiscalize o diploma.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 23-12-2016
