A juíza conselheira Dulce Neto, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), descreveu, ontem, um cenário de terror na relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes.
No dia 1 de julho entrou em vigor uma medida que obriga ao preenchimento do número do Registo Nacional do Alojamento Local em plataformas como o 'Airbnb' ou o 'Booking'. No entanto, há pessoas que encontraram uma forma de fugir da lei.
Pais de crianças com menos de 12 anos ou de filhos de qualquer idade com deficiência ou doença crónica, passam a ter as faltas justificadas, em caso de necessidade de prestar assistência por doença, acidente ou
Regulamento em discussão pública da Autoridade Nacional de Aviação Civil prevê multas para uso indevido dos "brinquedos voadores".
As autoridades e os administradores hospitalares vão dar seguimento à lei de aplicação de taxas moderadoras aos utentes que faltem às consultas sem aviso prévio ou justificação, avança o Diário de Notícias. Cerca de dois mil utentes faltam
As mulheres devem preencher 40% dos lugares não-executivos da administração de empresas cotadas em bolsa até ao ano de 2020. A directiva europeia foi aprovada esta semana na Comissão de Assuntos Europeus com os votos do PSD e do PS. Os restantes
Um erro do Fisco está a impedir milhares de contribuintes de pagarem coimas de Imposto Único de Circulação ou mesmo fazê-los pagar multas de outros contribuintes.