A nova medida da Autoridade Tributária e Aduaneira, que tem sido elogiada pelos trabalhadores do setor, tem como intuito evitar cobranças abusivas que mais tarde impliquem acertos ou reembolsos.

Há mais um efeito colateral da reforma do mapa judiciário que está a deixar descontentes os magistrados. Neste caso, os procuradores do Ministério Público. O novo mapa judiciário tem uma norma que distingue, em termos de vencimento, as funçõe

O novo regime de teletrabalho entrou em vigor este domingo. O alargamento da licença de paternidade só entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

O Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, hoje publicado no Diário da República, prevê a concessão de benefícios fiscais até 2020 para projectos a partir dos 500 mil

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria a "morada única digital", referindo que tomou essa decisão "apesar da amplitude da remissão para regulamentos administrativos, atendendo ao desí

Estatuto profissional da PSP publicado esta segunda-feira em Diário da República com entrada em vigor a 1 de dezembro.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, no âmbito de uma queixa apresentada por Gustavo Jorge Gramaxo Rozeira contra o Estado português, que Portugal violou a norma que garante o direito a um julgamento justo.

A ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, anunciou hoje que os pequenos proprietários florestais vão ter benefícios fiscais no âmbito da reforma da fiscalidade verde.