A quarta diretiva (lei europeia) contra o branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo entra hoje em vigor, com o objetivo de reforçar as regras existentes e aumentar a transparência, nomeadamente sobre a propriedade de empres
Os deputados da Assembleia da República preparam-se para chumbar, nesta quinta-feira, correcções à lei que em 2014 criminalizou os maus tratos a animais de companhia. Por outro lado, aprovada, e por unamimidade, será
Um vazio legal relativamente ao pagamento de salários ou pensões em atraso está a penalizar há vários anos os contribuintes portugueses. É que desde 2001, altura em que a lei foi alterada pelo Orçamento do Estado, os retroativos passaram a ser
A ANA, empresa que gere as instalações, está a obrigar defensores a pagar 11,87 euros por um cartão de acesso à área dos detidos.
Já se encontra disponível para acesso através da plataforma CITIUS o pedido de emissão de certdão judicial eletrónica, dando cumprimento à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho.