O Ministério Público quer mais eficácia nas duas secções especializadas dos quatro departamentos de investigação e ação penal distritais e para isso o recrutamento e o treino serão

O projecto do Ministério da Justiça que estabelece as regras para a nova organização dos tribunais judiciais - conhecida como mapa judiciário -, revelada esta terça-feira, deixa de fora dos respectivos quadros entre 91 a 226 juízes e 150 a 250

Existem dois motivos principais para que praticamente metade dos pedidos de despejo tenha sido recusada pelo Balcão Nacional de Arrendamento.

Contratos que atinjam limites de duração até dois anos após a publicação do novo diploma poderão ser renovados mais duas vezes.

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do parlamento que regula a identificação judiciária lofoscópica (impressões digitais e outras) e fotográfica destinada à prevençã

As novas regras de transporte de mercadorias entram hoje em vigor, mas até 15 de Outubro não há aplicação de coimas ou apreensões, desde que os incumpridores regularizem até essa data a comunicação do transporte às Finanças.

A nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas vai entrar em vigor em janeiro do próximo ano, disse hoje o Secretário de Estado da Administração Pública.

Aumentos das taxas pagas em tribunais ou dos valores pagos por certidões de divórcio, por exemplo, permitem pagar despesas da Justiça. Ainda assim, ministério vai sofrer corte de 8,4%.