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Os notários, reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária, decidiram suspender a realização dos processos de inventário com apoio judiciário até que o Ministério da Justiça assuma as despe

O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar em tribunal as taxas, coimas ou custas dos processos relacionados com a cobrança coerciva de portagens. Num artigo publicado na mais recente edição da r

O protocolo assinado entre a Associação Nacional de Freguesias e a Ordem dos Advogados para disponibilizar consultas de apoio jurídico nas freguesias está pronto para avançar no dia 1 de Março. Saiba a quem

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Proposta inicial previa 18 meses mas Governo aceitou a sugestão da UGT. Contratos que atinjam limites entre 1 de Julho e a entrada em vigor da lei ficam excluídos.

Desde Agosto, a Autoridade Tributária está a notificar os utentes das auto-estrada pelos valores em falta de 2012 e 2013.