Governo avança com formação para magistrados sobre violência doméstica e tráfico de seres humanos
- Criado em 22-02-2012
O governo vai avançar com um plano de formação para magistrados sobre violência doméstica e tráfico de seres humanos para que a lei seja aplicada de forma mais rigorosa, adiantou à Lusa a secretária de Estado da Igualdade.
Contactada pela Agência Lusa, a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, explicou que este plano de formação faz parte tanto do Plano Nacional contra a Violência Doméstica como do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, e será realizado numa base de cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Teresa Morais apontou que a formação dos magistrados é "genérica" e que estão em causa dois crimes concretos cuja aplicação prática muitas vezes é difícil e que "exigem uma particular sensibilização e uma especial informação".
"No caso do tráfico [de seres humanos] é particularmente difícil, porque o tráfico é um crime que se percebe que, em termos práticos, frequentes vezes é confundido com outras atividades criminosas de alguma forma semelhantes, como é o caso do lenocínio, da associação criminosa, da imigração ilegal", explicou a secretária de Estado.
Na opinião da governante, isso justifica a elaboração de materiais formativos e informativos e de ações de formação especialmente destinadas aos magistrados "para que eles estejam também mais apetrechados para distinguir bem estas situações e aplicarem mais rigorosamente a lei".
Acrescentou que, sendo "muito difícil preencher o tipo legal de crime de tráfico", muitas vezes é qualificado como outro tipo de crime, "o que pode também ter como resultado a suavização das vítimas do tráfico e o engrossar das estatísticas de outro tipo de crime".
"Se esta confusão é possível, então mais se justifica que todos os agentes envolvidos na deteção, sinalização e depois na avaliação e no julgamentos dos processos relativos ao crime de tráfico possam estar particularmente aptos a fazer estas distinções porque não são irrelevantes os graus de gravidade, e as penas são diferentes", sublinhou.
Defendeu por outro lado que é preciso manter os magistrados formados sobre as próprias alterações que a lei vai tendo, "mantendo-os aptos a aplicar as leis, que também mudam".
"A formação também se justifica por isso, vai havendo alterações legislativas e a lei não é a mesma que os magistrados conheceram no momento da sua formação inicial", apontou a secretária de Estado.
Teresa Morais disse ainda que o protocolo entre as duas instituições pressupõe a elaboração de um plano anual de atividades, que tem de estar aprovado até ao final do primeiro trimestre de cada ano, à exceção de 2012, em que o prazo se estende dois meses.
O protocolo prevê igualmente a existência de um grupo de acompanhamento que é constituído por um elemento de ambas as partes e que vai definir as medidas previstas no plano anual, monitorizar as suas ações e fará, em cada ano, um relatório de avaliação.
Este protocolo é assinado quarta-feira, pelas 10:00, no Centro de Estudos Judiciários.
in ionline
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May 2012 |
