facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público

I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico.

jurisprudencia selecionada

II - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas pela ré configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de manifesta utilidade pública.

III - O artigo 37º do Decreto nº 43335, de 19.11.1960, prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição atual do valor do imóvel pela construção ou pela passagem dessas linhas e independentemente do destino que os seus titulares lhe pretendam dar.

IV – Tal indemnização deve ser calculada, com as necessárias adaptações e salvo o disposto em legislação especial, de acordo com as normas do Código das Expropriações.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 15.12.2016 - Consumidor, Conceito jurídico, Defeitos, Responsabilidade, Vendedor. Direitos do consumidor
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu a
TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo
III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbito do cumprimento de ordens da
TRE - 24.01.2017 - 	Furto qualificado, Venda de objeto furtado, Presunções naturais
I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, perm
TRG - 16.02.2017 - Pessoa colectiva, Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Responsabilidade civil extracontratual
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam.
STJ - 24.11.2016 - Acidente de viação, Direito de regresso, Alcoolemia, Nexo de causalidade, Presunções judiciais
II. A matéria respeitante ao nexo de causalidade adequada, adotada no artigo 563.º do CC, envolve duas componentes: uma, de feição naturalística, respeitante ao nexo entre o facto-condição e o resultad
TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa
(i) Por força do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplic&aacut
TRP - 23.01.2017 - Título executivo, Documento particular, Autenticação, Advogado, Exequibilidade, Abuso de direito
I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa
TRC - 06.12.2016 - Injunção, Âmbito, Transacção comercial
V - Em procedimento de injunção instaurado ao abrigo do DL nº 62/2013, a dedução de oposição e a frustração da notificação só para valores superiores a metade da al&c

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro