Tribunal

TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público

I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico.

II - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas pela ré configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de manifesta utilidade pública.

III - O artigo 37º do Decreto nº 43335, de 19.11.1960, prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição atual do valor do imóvel pela construção ou pela passagem dessas linhas e independentemente do destino que os seus titulares lhe pretendam dar.

IV – Tal indemnização deve ser calculada, com as necessárias adaptações e salvo o disposto em legislação especial, de acordo com as normas do Código das Expropriações.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

TRP - 26.06.2017 - Processo disciplinar, Meios de prova, Sistema de videovigilância

I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional d

TRE - 28.06.2017 - Retribuição, Prestações periódicas, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Juros de mora, Prescrição

I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano;

TRC - 14.03.2017 - Contrato de crédito ao consumo, Nulidade, Cláusulas contratuais gerais, Contrato de adesão

II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão, está também sujeito ao regime jurí

TRG - 20.04.2017 - Registo predial, Inscrição registral, Terceiros para efeitos de registo, Prevalência cronológica do registo

I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, ma

STJ - 03-11-2016 - União de facto, Encargos normais da vida familiar, Dissolução, Restituição, Enriquecimento sem causa

I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da s

TRL - 06.07.2017 - Insolvência, Crédito, Massa Insolvente

- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfaçã

TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrênci

TRG - 24.11.2016 - Servidão de passagem, Prédio encravado, Direito de aquisição

I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no