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LEGISLAÇÃO

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Tribunal

TRE - 11.05.2017 - Justo Impedimento, Requisitos

Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que traduz uma flexibilização daquele conceito, permitindo, assim, abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte seja devido a motivos justificáveis ou desculpáveis, que não envolvam culpa ou negligência séria.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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