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Tribunal
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
- Categoria: Tribunais
- Criado em 14-06-2017
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
Decisão completa aqui.
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