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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião

O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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