facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião

O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Atividade comercial
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação
TRC - 17.11.2016 - Posto de trabalho, Perigo, Saúde, Trabalhador, Trabalho temporário
IV – A lei proíbe a utilização do trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a sua qualificação profissional &n
TRP - 05.04.2017 - Lei do Cibercrime, Facebook, Prova
II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso.
TRG - 15.12.2016 - Reintegração de trabalhador, Sanção pecuniária compulsória
A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte.
TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo
III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbito do cumprimento de ordens da
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a
TRL - 19.01.2017 - Interrogatório do detido, Elementos essenciais do crime, Elemento subjectivo
Na ‘indicação circunstanciada dos motivos da detenção’ referida no nº 1 do artigo 141º do Código de Processo Penal – a cargo do Ministério Público – não basta
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titu

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro