facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 25.05.2017 - Casa de morada da família, Inventário

- Tendo sido atribuído à apelante o direito à utilização da casa de morada da família por sentença transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 1413º nº 1 do anterior CPC e não no âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada da família previsto no art. 1407º nº 7 do CPC - que tem correspondência no art. 931º nº 7 do novo CPC - não pode o tribunal onde corre o processo de inventário decidir que esse direito cessará no momento da partilha dos bens do ex-casal.

jurisprudencia selecionada

- Isto sem prejuízo de, através do meio processualmente adequado, ser eventualmente suscitada a questão de alteração do regime fixado, face ao disposto no nº 3 do art. 1793º do CC, sendo certo que a casa da morada de família não foi dada de arrendamento à apelante.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 27.06.2017 - Usucapião, Pressupostos, Registo predial, Presunção legal
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessá
TRG - 21.11.2016 - Inibição de conduzir veículos motorizados, Injunção, Suspensão provisória do processo, Desconto do período de inibição cumprido
O tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido a título de injunção, deva ser descontado no da duração da pena acessória de proibição
STJ - 17.11.2016 - Processo especial de revitalização, Créditos laborais, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica dif&
TRL - 05.04.2017 - Trabalhador estudante, Horário de trabalho
1 – Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a desl
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real
TRL - 08.11.2016 - Prescrição do procedimento criminal, Prazo de prescrição, Crime qualificado
II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se &agrav
STJ - 29-09-2016 - Prazo prescricional, prescrição de 5 anos, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros
I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensa
TRC - 17.11.2016 - Posto de trabalho, Perigo, Saúde, Trabalhador, Trabalho temporário
IV – A lei proíbe a utilização do trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a sua qualificação profissional &n

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro