facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão

I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastando-se com a mera conveniência para o prédio serviente, sendo por isso suficiente que para o cultivo do terreno seja vantajoso o seu aplainamento; é ainda necessário que a alteração não prejudique os interesses do prédio dominante.

jurisprudencia selecionada

II - Tendo a condução da água pelo rego a céu aberto sido substituída por tubos, não se justifica o direito de passagem ilimitado pelo prédio serviente para o acompanhamento e vigilância da água, como até aqui acontecia, nos termos do art.º 1565.º n.º 1 do C.Civil, por a mesma ter deixado de ser necessária, tendo o proprietário do prédio dominante apenas o direito de o fazer quando haja circunstâncias que imponham a fiscalização do aqueduto. 

III - O prédio dominante tem o direito de exigir a limpeza da mina de água, da qual retira utilidades, uma vez que a terra que existe dentro da mina e na sua entrada está a impedir a circulação natural da água, constituindo uma obstrução que por essa via faz diminuir o caudal de água.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRE - 07.12.2016 - Acidente de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
I – Face ao disposto no artigo 258.º do CT e no artigo 71.º, n.ºs 2 e 3, da LAT, para que as prestações pagas ao trabalhador/sinistrado integrem a retribuição devem assumir carácter regular e
TRP - 06.12.2016 - Acidente de viação, Indemnização, Perda do direito à vida, Pensão de sobrevivência, Não cumulação da pensão com a indemnização, Perda dos rendimentos que a vítima proporcionava
I - Apesar de qualquer vida humana se revestir de idêntica dignidade e merecer idêntica tutela jurídica, nem por isso se justifica que na valoração do dano da respectiva perda se esqueçam factores diferenciad
TRL - 10.11.2016 - Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no
TRG - 21.11.2016 - Inibição de conduzir veículos motorizados, Injunção, Suspensão provisória do processo, Desconto do período de inibição cumprido
O tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido a título de injunção, deva ser descontado no da duração da pena acessória de proibição
TRG - 05.06.2017 - Crime de Perseguição, Requisitos
Comete o ilícito do artº 154º-A, nº 1 do CP, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslo
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho a termo, Condição resolutiva, Revogação unilateral, Nulidade
III - A concretização e determinação de condições (suspensivas ou resolutivas), apostas em contratos de trabalho reduzidos a escrito, são essenciais para, na respectiva acção de aprecia
TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos gra
STJ - 21.03.2017 - Arresto, Disposição de bens, Ineficácia, Terceiro
I - O ato de disposição de bens arrestados, embora válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato não tivesse tido lugar.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro