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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa

O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objectivo ou finalidade do processo, enunciado no art. 1º do referido diploma legal.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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