Tribunal

TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico

No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação.

Decisão completa aqui.

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TRE - 16.02.2017 - Contrato de Trabalho a Termo, Motivação

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