facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico

No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titu
STJ - 13.10.2016 - Atribuição provisória da casa de morada de família, Fixação de compensação ao cônjuge
I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônju
TRP - 07.02.2017 - Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Tutela, Indemnização, Mãe da vítima
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 09.01.2014 veio reconhecer o direito indemnizatório do dano reflexo do cônjuge de vítima sobrevivente. Assim, foi estabelec
TRL - 20.12.2016 - 	Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Interpelação, Vencimento
i) Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor
TRP - 02.03-2017 - Contrato de cedência ocasional, Renovação, Regras de interpretação
III - Exigindo o contrato de cedência ocasional a concordância do trabalhador, essa concordância, no que se refere à renovação prevista nesse contrato por um novo período de um ano, assume a natureza de d
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
- Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de perda da garantia patrimon
TRP - 22.05.2017 - Processo de inventário subsequente a divórcio, Competência em razão da matéria
I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cart&oac
TRL - 12.10.2016 - Punição de castigos corporais, Poder de correção de pais e educadores
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa &

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro