facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico

No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 18.04.2017 - Contra-ordenação, Condução automóvel, Presunção
I – Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o
STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário
O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposiç&ati
TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º
TRC - 20.06.2017 - Insolvência, Ação de verificação ulterior de créditos, Prazo de propositura, Natureza processual
I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (a
TRG - 07.11.2016 - Contraordenação, Auto de notícia, Indicação do local dos factos, Diligências requeridas pelo arguido, Competência da entidade administrativa
II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade administrativa não tem que obedecer aos requisitos da acusação pública deduzida em processo criminal na fase de inquérito, previ
TRE - 16.02.2017 - Contrato de Trabalho a Termo, Motivação
I – Do(s) contrato(s) de trabalho a termo celebrado(s) com fundamento no acréscimo excepcional da actividade da empresa [artigo 140.º, n.º 1 e 2, alínea f)] deve(m) constar, o(s) motivo(s) justificativos do(s) mesmo(s),
TRP - 02.03-2017 - Contrato de cedência ocasional, Renovação, Regras de interpretação
III - Exigindo o contrato de cedência ocasional a concordância do trabalhador, essa concordância, no que se refere à renovação prevista nesse contrato por um novo período de um ano, assume a natureza de d
TRL - 20.12.2016 - 	Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Interpelação, Vencimento
i) Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro