facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico

No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titu
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho em funções públicas, Forma, Nulidade, Despedimento ilícito, Indemnização
IV - Se um contrato de trabalho, cuja invalidade ainda não tenha sido declarada, se extinguir em virtude de despedimento ilícito, sobre o empregador impende o dever de indemnizar o trabalhador, nos termos gerais do artigo 391.º,
TRP - 26.06.2017 - Processo disciplinar, Meios de prova, Sistema de videovigilância
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional d
STJ - 29-09-2016 - Prazo prescricional, prescrição de 5 anos, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros
I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensa
TRG - 16.03.2017 - Domínio público, Registo predial, Presunção decorrente do registo, Definição da delimitação fisica do prédio, Usucapião
I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias:
TRE - 24.01.2017 - 	Furto qualificado, Venda de objeto furtado, Presunções naturais
I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, perm
TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas
- Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como
TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho
I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro