facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STJ - 18.05.2017 - Contrato de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços

1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.

jurisprudencia selecionada

2.º - Apesar de se ter provado que a Autora desempenhava as suas funções em instalações do Réu e com instrumentos de trabalho a este pertencentes, bem como que estas incluíam, para além de funções docentes, tarefas de coordenação de um núcleo escolar, com poderes de direção de outros trabalhadores, o certo é que o facto de se poder fazer substituir no desempenho das suas tarefas, nas situações de impedimento, por outro trabalhador, bem como o facto de emitir, como título dos quantitativos auferidos, recibos verdes, e de não estar inscrita na Segurança Social e nas Finanças como trabalhadora dependente, conduz à não qualificação da relação existente entre ambos com um contrato de trabalho.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real
TRC - 06.12.2016 - Assembleia de condóminos, Convocatória, Anulação de deliberações, Despesas de administração do condomínio, Título executivo, Acta de assembleia de condóminos
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa
TRP - 10.10.2016 - Contrato de financiamento, Reserva de propriedade
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º
TRG - 10.11.2016 - Contra-ordenação, Sentença, Equiparação
II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é possível invocar, como fundamentos de oposi&cced
TRL - 23.01.2017 - Direito de Queixa, Direito de Reclamação
I. A existência e a disponibilização do livro de reclamações, (que se encontra regulado pelo 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º371/2007, de 06/11) constitui um
TRE - 07.12.2016 - Acidente de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
I – Face ao disposto no artigo 258.º do CT e no artigo 71.º, n.ºs 2 e 3, da LAT, para que as prestações pagas ao trabalhador/sinistrado integrem a retribuição devem assumir carácter regular e
TRG - 04.04.2017 - Prestação de contas, Cabeça-de-casal
I – Cabe ao cabeça de casal apresentar as contas que lhe são exigidas pelos demais herdeiros, relacionando quer as receitas, quer as despesas.
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho em funções públicas, Forma, Nulidade, Despedimento ilícito, Indemnização
IV - Se um contrato de trabalho, cuja invalidade ainda não tenha sido declarada, se extinguir em virtude de despedimento ilícito, sobre o empregador impende o dever de indemnizar o trabalhador, nos termos gerais do artigo 391.º,

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro