facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 05.06.2017 - Crime de Perseguição, Requisitos

Comete o ilícito do artº 154º-A, nº 1 do CP, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; ...

jurisprudencia selecionada

... deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no pára-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação
I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529&or
TRC - 18.01.2017 - In dubio pro reo, Formação da convicção do julgador, Fundamentação da sentença, Impugnação da matéria de facto
I - O princípio in dubiopro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido.
TRL - 20.12.2016 - 	Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Interpelação, Vencimento
i) Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a
TRL - 18.04.2017 - Contra-ordenação, Condução automóvel, Presunção
I – Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o
TRL - 23.01.2017 - Direito de Queixa, Direito de Reclamação
I. A existência e a disponibilização do livro de reclamações, (que se encontra regulado pelo 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º371/2007, de 06/11) constitui um
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obriga&cce
STJ - 13.10.2016 - Atribuição provisória da casa de morada de família, Fixação de compensação ao cônjuge
I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônju

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro