facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 06.07.2017 - Penhora de Créditos, Título Executivo

- Existindo reconhecimento expresso do crédito pelo terceiro-devedor notificado nos termos do artº 773º, nº1, do CPC, obrigado está ele a efectuar o desconto correspondente ao crédito penhorado e a proceder ao seu depósito em instituição de crédito, comprovando-o nos autos.

jurisprudencia selecionada

- Não cumprindo o terceiro-devedor a obrigação referida, adquire de imediato o exequente a faculdade de accionar - nos próprios autos da execução - judicialmente o notificado “servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor e a notificação efectuada“.

- Constando já dos autos o título/documento identificado, não carece o exequente de o juntar novamente aquando da apresentação do requerimento executivo a que alude o nº3 do artº 777º do CPC.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
STJ - 24.11.2016 - Acção de despejo, Ação de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução, Desocupação
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e o
TRC - 07.02.2017 - Nomeação de patrono, Substituição, Interrupção, Contagem dos prazos
Tendo o tribunal tomado conhecimento (ainda que implicitamente) de que tinha havido um pedido de substituição do patrono nomeado, deverá entender-se que, com a junção aos autos do deferimento da substituiç&at
TRP - 06.12.2016 - Apoio judiciário, Junção de documento comprovativo, Pedido, Interrupção do prazo em curso
I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos se
TRP - 23.01.2017 - Título executivo, Documento particular, Autenticação, Advogado, Exequibilidade, Abuso de direito
I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa
TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa
A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpe
TRE - 06.04.2017 - Crédito Bancário, Regime aplicável
O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que se encontrem em situação económica muito difícil, a que se reporta a Lei nº 58/2012, de 9
STJ - 25.05.2017 - Fiança, Obrigação solidária, Sub-rogação, Direito de regresso
I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC).
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro