Tribunal

TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente.

Decisão completa aqui.

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TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos, Promitente-comprador

1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comu