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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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