facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRC - 27.06.2017 - Usucapião, Pressupostos, Registo predial, Presunção legal

1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real invocado, in casu, o direito de propriedade, durante um certo lapso de tempo e com determinadas características.

jurisprudencia selecionada

2. Em face da factualidade tida como provada e não provada, não se encontram verificados os requisitos necessários para a verificação da aquisição do almejado direito de propriedade sobre o imóvel em causa, através da usucapião

3. Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito, nos termos do disposto no artigo 343.º, n.º 1, do Código Civil, sem que possa beneficiar da presunção registral emergente do artigo 7.º do Cód. de Registo Predial.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 25.05.2017 - Crédito, Serviços Públicos Essenciais, Prescrição, Juros
- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de
TRL - 08.11.2016 - Prescrição do procedimento criminal, Prazo de prescrição, Crime qualificado
II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se &agrav
TRG - 09.01.2017 - Suspensão da execução da pena, Revogação, Audição do arguido
I – Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de
TRC - 14.03.2017 - 	Contrato de crédito ao consumo, Nulidade, Cláusulas contratuais gerais, Contrato de adesão
II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão, está também sujeito ao regime jurí
TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão
I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastand
TRP - 08.03.2017 - Nomeação de patrono, Notificação, Início do prazo, Presunção
A notificação pela Ordem dos Advogados, da nomeação como patrono do recorrente, efetuada por via eletrónica (plataforma SINOA), tem-se como efetuada no próprio dia do correio eletrónico, não hav
TRP - 15.12.2016 - Legitimidade activa, Locatário financeiro, Acidente de viação
I - A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo, sendo que ressalta da respectiva previsão adjectiva
TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônj

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro