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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 20.10.2016 - Privação de uso de veículo, Indemnização

jurisprudencia selecionada

I- A privação do uso injustificado de veículo constitui um ilícito que viola o direito de propriedade e é susceptível de gerar a obrigação de indemnizar. Porém, a avaliação do dano deve ser feita em função de parâmetros de necessidade, oportunidade e adequação.

II- Se o titular não se aproveita das utilidades que o uso normal da coisa lhe proporciona, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação ilícita do uso.

Decisão completa aqui.

 

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