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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STJ - 27.10.2016 - Processo especial de revitalização, Devedor, Pessoa singular, Comerciante, Empresário

jurisprudencia selecionada

O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.

Decisão completa aqui.

 

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